O PS NA ENCRUZILHADA

As eleições internas no PS

João de Almeida Santos

1.

COMO SE PREVIA, e dado o carácter inesperado da sua marcação, logo a seguir às presidenciais e com apenas o intervalo de cerca de um mês para a eleição do secretário-geral, estas eleições vêem como candidato único, pela segunda vez, José Luís Carneiro. Dir-se-á que dada a urgência da eleição do secretário-geral, em 2025, a seguir à abrupta saída de Pedro Nuno Santos na sequência da grave derrota eleitoral, o processo eleitoral não obedeceu a todos os requisitos estatutários e que, por isso, haveria que o completar com uma nova eleição logo após o ciclo eleitoral que terminaria com as eleições presidenciais de 2026. Certo. Era, portanto, uma situação prevista há muito e, afinal, havia tempo, neste caso, para preparar candidaturas alternativas. O que não aconteceu, continuando os putativos candidatos alternativos sentados nos cargos institucionais que ocupam, à espera de melhores tempos. Mas é evidente que, para além disso, o que estas eleições verdadeiramente indiciam é que o PS está a viver uma fase de pouca vitalidade. É o que se pode concluir do facto de não gerar candidaturas alternativas para um cargo da importância da secretaria-geral, da liderança, deixando as decisões nas mãos da oligarquia partidária, como já fora o caso da eleição que ocorreu em 2025, a candidatura única do candidato que fora derrotado, e por muito, 37,7% contra 61,3% de Pedro Nuno Santos, nas eleições internas de 2023. Mas se é verdade que já se sabia que o partido, pelas razões expostas, iria para eleições internas em 2026, por que razão não surgiram candidaturas alternativas? Só há uma explicação plausível, para além do curto tempo expresso na convocatória: a desvitalização do partido e a cristalização de oligarquias internas. Situação há muito visível pela escassez de alternativas que se tem vindo a verificar em todos os níveis eleitorais, concelhias, distritais e secretaria-geral. Seria interessante conhecer a sociologia eleitoral das últimas eleições das concelhias e das distritais para se verificar a percentagem de candidaturas alternativas que o partido foi gerando ao longo tempo. Considero isso mesmo vital pois permite conhecer o ritmo cardíaco do partido e a sua oxigenação interna. Estas alternativas parece serem cada vez mais escassas. Dizem-me que nas últimas eleições federativas, que são 21, somente duas foram as eleições disputadas entre candidatos, indiciando realmente, por um lado, uma grave falta de vitalidade interna e, por outro, um cómodo funcionamento oligárquico interno que não augura nada de bom. Esta situação deveria dar lugar a um forte repensamento da identidade organizacional, doutrinária e programática do partido de modo a que, de imediato, e não se prevendo eleições nacionais a breve trecho, se pudessem concretizar mudanças profundas no partido para o relançar, mobilizando os militantes e simpatizantes para um projecto de e com futuro. Mas o que nos diz, entretanto, a nova moção do actual secretário-geral e candidato único à liderança, depois do que já vimos nas moções apresentadas em 2023 (https://joaodealmeidasantos.com/2023/12/06/artigo-132/ ) e 2025 (aqui)? Vejamos.

2.

Foi no passado sábado (28.02.2026) que o actual secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, e candidato único, pela segunda vez, a novo mandato, apresentou a sua “Moção Global de Estratégia”. Documento com 106 páginas, sendo mais de cinquenta (52, se contei bem) dedicadas a 543 propostas/medidas para o país, mas somente quatro páginas e meia dedicadas ao partido, além de cerca de duas páginas e meia de introdução e uma de índice. O horizonte parece ser quase exclusivamente o país e não o partido, mesmo que se trate de eleições internas para a liderança de uma grande organização como é o PS. De certo modo, esta desvalorização da atenção sobre o próprio partido indicia uma concepção minimalista de partido, assumido como partido-veículo ou partido-eleitoral, com os efeitos conhecidos – anemia organizacional e doutrinária. No documento não se encontra um capítulo sobre a doutrina e o património político-ideal em que se inscreve o PS de modo a situá-lo na linha evolutiva da social-democracia (nem que fosse somente para os mais novos), as etapas historicamente  percorridas e o novo caminho a percorrer com uma identidade político-ideal alinhada com as profundas mudanças que estão a ocorrer na sociedade contemporânea e no interior da própria social-democracia. É a terceira moção que José Luís Carneiro propõe aos militantes em pouco mais de dois anos e pouco (quase nada) nelas foi dito sobre o que se pretende que seja o PS do futuro, atendendo até à crise que a social-democracia está a viver um pouco por todo o lado. Crise dos partidos sociais-democratas, entenda-se. As outras moções já aqui as analisei. Esta, a maior, analisá-la-ei agora, nos aspectos que interessa. Na verdade, trata-se mais de uma espécie de programa eleitoral ou de governo (mesmo assim de dimensão excessiva) do que de uma moção partidária que tenha em vista a conquista da confiança dos militantes e a sua mobilização, a doutrina e a “cartografia cognitiva” com a qual o partido se move na sua relação com a sociedade, as formas organizativas que deve assumir, a identidade do partido e a definição do seu referente social enquanto partido social-democrata, mesmo tendo em consideração que se trata de um “catch-all-party” de menor densidade ideológica, mas, mesmo assim, com necessidade de definir uma “classe gardée”. Talvez por isso, o PS devesse ter como referente social dominante o cidadão/consumidor/contribuinte/aforrador, ou seja, a “middle class”, na sua relação com os oligopólios – banca, telecomunicações, energia, grupos que administram as autoestradas ou que controlam a grande distribuição, seguradoras, etc. –, por este cidadão não ter possibilidade de controlo nem poder negocial sobre eles; mas também, naturalmente, a cidadania mais desfavorecida que necessita de uma maior atenção por parte do Estado.  Na verdade, o discurso está mais virado para o Estado do que para a militância, sobretudo para aqueles que gostariam de ver revitalizado o seu partido, depois das derrotas que sofreu nas duas últimas eleições legislativas e nas autárquicas e constatado o ambiente de crise que afecta gravemente a social-democracia europeia; mesmo assim, não se vislumbra um qualquer critério selectivo e de prioridade relativo aos sectores mais críticos da nossa sociedade e nem sequer um referente social dominante correcto. Trata-se de um documento mais extensivo do que intensivo, mais global do que partidário e simplesmente descritivo das intenções executivas na gestão do poder de Estado, talvez mais inspiradas pela experiência governativa de quem inspirou e elaborou o documento do que pela nova posição de força política de oposição em que actualmente se encontra. Uma posição que requer um novo fôlego e capacidade de mobilização da cidadania para uma nova alternativa. 543 medidas/propostas que ocupam metade da moção e que num contexto de discurso partidário interno não fazem grande sentido.

3.

Nele não se fala praticamente do partido (são 4 páginas e meia num capítulo com o título “Afirmar e modernizar o Partido Socialista”) nem da doutrina, limitando-se a exprimir genericamente da necessidade de conhecer os militantes, de promover novas adesões, de propor um “código de ética dos militantes e eleitos socialistas”, com a correspondente “comissão de ética”, e um (incompreensível) “canal de denúncias interno”.  Em suma, um PS eticamente muito vigilante sobre os seus militantes e eleitos. O documento fala de tudo o que não interessa e não fala do que verdadeiramente interessa, ou seja, daquilo que explica a ausência generalizada, na dinâmica interna, de visões alternativas quer ao nível da secretaria-geral quer ao nível das federações e das concelhias, onde quase desapareceram as propostas alternativas. Um plano de observação extremamente sensível e importante porque dá ideia do estado de saúde do partido. Ou seja, não se encontra um horizonte doutrinário que possa mobilizar os militantes, situando o partido na história e propondo uma nova identidade alinhada com os complexos e difíceis tempos que vivemos. A não ser que se reconheça, como fez Luís Montenegro, na campanha interna do PSD, que também o PS não tem problemas existenciais. Este documento, que fala da necessidade de atrair militantes e simpatizantes, não me parece, por isso, que seja suficientemente atractivo quer para mobilizar os seus militantes quer para chamar a atenção dos que possam interessar-se pela política e pela militância no interior das fileiras do PS. Bem pelo contrário, é necessária uma forte e militante motivação para o conseguir ler até ao fim e para suportar um elenco interminável de medidas, que mais parece uma longa lista telefónica, sem que sejam propostas prioridades para a acção política a ser desenvolvida pelo partido nos sectores críticos da nossa vida colectiva, sobretudo naqueles o PS identifique, em linha com a sua visão da sociedade, como os sectores efectivamente mais críticos. O documento desenvolve-se ao longo de 106 páginas em três partes e vinte temas, além do índice, da introdução, do capítulo sobre o partido e da conclusão: desenvolvimento económico (território, agricultura, ambiente, indústria, formação profissional e finanças públicas e fiscalidade) progresso social (combate à pobreza, segurança social, habitação, SNS, educação, ciência e cultura, juventude e desporto)  e soberania e instituições eficazes (política externa e defesa, Europa, comunidades da diáspora, autonomia regional, segurança e liberdade, justiça, administração pública e qualidade da democracia). Metade da moção é ocupada com uma imensa lista de medidas, mais de quinhentas, em cerca de 52 pouco motivadoras e esclarecedoras páginas.

4.

Mas vejamos mais de perto o que é dito e proposto sobre o partido, nas escassas páginas que, de novo, lhe são dedicadas, cerca de 4% do total da moção e 23 medidas/propostas.

a) Não se fala de primárias e muito menos de primárias abertas (as que deram a vitória a António Costa na disputa com António José Seguro, em 2014) e como quase já não há disputa alternativa nas eleições internas (é só ver em quantas federações, das 21, houve, nas últimas eleições internas disputa entre candidaturas alternativas, para não falar das duas eleições do secretário-geral) fica gravemente prejudicada a democracia interna e beneficiada, como consequência, a oligarquia interna. A “democracia interna no PS é única no plano nacional”, como se lê no documento? A ser assim, e seria necessário conhecer os dados das mais recentes eleições, não parece ser objectiva esta afirmação.

b) O PS está organizacionalmente velho, é reconhecido no documento. E é verdade. Talvez seja mesmo correcto dizer que sendo a grande organização que é, o PS não dispõe de estruturas organizativas nem de dinâmica orgânica interna em condições de garantir um eficaz funcionamento, sendo obrigado a recorrer regularmente a outsourcing (a militância intervém cada vez menos), não promovendo uma dinâmica interna capaz de seduzir a militância e a cidadania, não vendo as suas estruturas internas, por exemplo o chamado “Gabinete de Estudos”, produzir resultados (a Fundação Res Publica e o “Jornal” Acção Socialista não são sequer mencionados na moção), não se conhece a promoção de dinâmica organizativa própria junto das principais instituições nacionais, por exemplo nas universidades (se excluirmos o ISCTE, onde se concentra uma boa e influente parte da classe dirigente do PS).

c) Na verdade, o documento nada propõe para alterar o estado de coisas. O PS não conhece os seus militantes? Estranho, uma vez que houve procedimentos de adesão, inclusão nas estruturas do partido, sabendo as concelhias e as distritais muito bem quem são os seus militantes. O que se verifica, isso sim, é um fechamento interno por parte de quem controla as estruturas que, em parte, explica o marasmo eleitoral interno e que pode levar a que o PS seja considerado como uma imensa federação de interesses pessoais ou de grupo. Que significado tem o envio de um Kit com documentos a cada militante, como os que estão referidos na moção, se eles estão (mas só a 11 dias da eleição do SG do PS a respectiva moção foi publicada no site) ao alcance de um clique no Google ou no site do partido?

d) O que falta realmente é doutrina e informação interna capazes de mobilizar a militância. O chamado jornal do PS, o “Acção Socialista”, que dirigi durante cerca de três anos e que informatizei, acabou, com a direcção de Edite Estrela, ao ser transformado numa mera secção informativa do site do partido, hoje dirigida por Pedro Cegonho, em vez de ser um órgão de comunicação rico, robusto doutrinariamente e mobilizador de informação selectiva, de conhecimento e de pensamento, contribuindo para a formação da militância. Em vez disso, nada, a não ser pura hagiografia partidária.

e) Já sobre a revisão dos estatutos e dos regulamentos eleitorais, o que se lê é uma alusão à possibilidade do voto antecipado e em mobilidade. Que propostas substantivas? Não há.

f) Lê-se também algo sobre os símbolos do partido e o desejo de utilizar os símbolos da IS, uma organização que praticamente já não existe e da qual nada se sabe, para além do nome do seu Presidente Pedro Sánchez e da secretária-geral Benedicta Lasi.

g) Lêem-se ainda referências à inscrição e adesão de militantes, ao pagamento de quotas ou à promoção de visitas à sede nacional do PS – coisas que me parece serem pouco relevantes na economia de texto de uma moção de candidato a secretário-geral.

h) Depois, constata-se a intenção de criar um provedor do militante que possa mediar os conflitos internos; a criação de estruturas interfederativas; a assinatura de protocolos com escolas, universidades e centros de investigação para “que, em cada momento, o PS esteja a par do desenvolvimento científico nacional”; o reforço do inexistente “Gabinete de Estudos”, agora com o nome de “Instituto Jorge Sampaio”; a criação de um código de ética e de um “canal de denúncias interno” que bem se pode converter em “bufaria” interna ao serviço da luta política e da conquista de lugares no partido e no aparelho de Estado. Um partido socialista com uma robusta identidade político-ideal e ideológica e uma eficiente circulação de informação, ideias e cultura política não terá necessidade de um departamento moral para vigiar o comportamento dos seus militantes. Sobretudo um partido que tem na liberdade o seu principal valor. Depois, existe no país um ordenamento jurídico que já prevê sanções para comportamentos desviantes relativamente às normas legais.

E é tudo, sendo tudo isto pouco mobilizador e decisivo para o futuro do PS. Como disse, não se fala de doutrina, do histórico da social-democracia, da necessidade de adaptar a organização às profundas mudanças sociais que estão a ocorrer, da nova identidade da cidadania, de primárias que limitem o poder das oligarquias, da necessidade de reconstruir o jornal do partido, do papel da Fundação Res Publica (que nem sequer é mencionada), da presença orgânica do PS (mas não se trata de cargos) através dos seus militantes nas diversas organizações da sociedade civil e nas instituições, designadamente da criação de estruturas dedicadas nas universidades e nos centros de investigação (não da mera assinatura de protocolos), através dos seus próprios militantes. Se o partido está com dificuldades organizacionais isso também é devido à falta de atenção da classe dirigente, mais interessada em garantir cargos e sobrevivência do que conquistar o futuro. Esta moção, e mais uma vez, fala pouco do partido e não diz o essencial: identidade, doutrina, organização e referente social dominante.

5.

Na enunciação das quinhentas e quarenta e três medidas há sempre uma “contextualização” e uma chamada “análise”, um total de texto equivalente ao que as medidas ocupam. Poder-se-ia dizer que, antes de serem enunciadas, elas são explicadas, justificadas, fundamentadas no que é essencial. Não é, todavia, o que acontece, não só porque os dois textos prévios não as explicam, não há uma priorização e justificação de medidas consideradas fundamentais, e então elas seriam muito menos, mas também porque não se sinaliza a “causa causans” e o “princípio activo” que permite resolver o problema ou problemas que as justificam. Não se explica o que se enuncia como medidas/propostas até porque a sua dimensão é tal que nem isso seria possível. O militante/eleitor/leitor fica afogado ou perdido em tantas medidas/propostas, não contribuindo esta informação para uma boa decisão acerca do voto a colocar na urna.

6.

Mas vejamos agora alguns casos que escolhi, a mero título de exemplo: justiça, habitação, finanças públicas, fiscalidade, universidade e investigação científica. Apenas algumas observações, já que seria impossível comentar as mais de quinhentas medidas/propostas avançadas. E começo pela justiça, até atendendo ao inusitado e grave comunicado da PGR que haveria de provocar o fim do governo do PS e da maioria parlamentar que o sustentava. Três quartos de página para a contextualização e análise e uma página e meia de medidas, que são 25. Todas elas medidas que não mereceriam ser evidenciadas porque de senso comum: acesso, proximidade, celeridade, aperfeiçoamento, simplificação, descentralização e autonomia na gestão, modernização tecnológica, eficiência, etc., etc. As questões fundamentais que têm ocupado a agenda pública, e algumas delas muito graves, não são tomadas em consideração. Por exemplo, das relações entre o poder político e o poder judicial, sobretudo o ministério público, não se fala; da assimetria da relação entre a acusação pública e a defesa privada também não (um debate nacional que hoje está a ocorrer em Itália). A moção dedica menos de duas páginas e meia à justiça, nada explica nem prioriza, limitando-se a atirar simplesmente palavras para o papel. Mas a justiça é hoje um pilar decisivo para o funcionamento do sistema social. Tão decisivo que pode derrubar governos, havendo mesmo já um conceito que se aplica à judicialização da política: lawfare.

7.

Vejamos a questão da habitação. Menos de duas páginas para a contextualização e a análise e quase duas páginas e meia para 34 medidas. Esta frase diz o essencial: “O objetivo estratégico deve consistir na construção de um parque público robusto, territorialmente equilibrado e financeiramente sustentável, apto a funcionar como elemento estruturante do sistema habitacional” (pág. 61; itálico meu). “Elemento estruturante”: o Estado-senhorio é o que ocupa o essencial desta parte da moção como alavanca para resolver o problema de um mercado considerado desfasado da economia, complementado, depois, por isenções de IRC e IRS para arrendamento inferior em 20% à mediana do concelho. Uma sobreposição ideológica (estatismo) ao real problema e ao “princípio activo” que pode resolver, no essencial, o problema: a expansão do mercado do arrendamento (baixa os preços de arrendamento e de compra de casa) usando para tal todas as medidas necessárias e possíveis, por exemplo, e entre outras, com drástica redução de impostos. É este, e não o parque público de habitação, o “elemento estruturante”, numa democracia de matriz liberal. Aqui reside a “causa causans” e o parque público só pode ser um complemento. De resto, nem o Estado tem vocação para senhorio, atendendo ao histórico da gestão do seu enorme património habitacional. Ao “elemento estruturante” ainda se deve juntar o subsídio a rendas em valores muito significativos para se chegar a uma assunção do Estado como Estado-Senhorio (e aqui inclui-se o Estado como fiador de empréstimos) e Estado-Caritas pouco ajustado a uma democracia de matriz liberal, como, aliás, aqui também é definida: “PS, partido fundador da democracia liberal e plural em Portugal” (pág. 5). Há aqui uma clara sobreposição ideológica na análise do problema, no quadro de uma economia de mercado, que o PS defende.

8.

Equidade nas finanças públicas e na fiscalidade e saúde. Apesar de numa frase se falar em “redução fiscal” nada é dito sobre o saque fiscal que o contribuinte está a sofrer (incluindo multas, taxas municipais e outras, estacionamento, portagens, IRS, IRC e impostos indirectos, sobretudo IVA), fixando, este capítulo, o compromisso do PS não aumentar a carga fiscal e de não aumentar a receita fiscal e contributiva sobre as famílias e as empresas, garantindo que ela será sempre inferior à taxa de crescimento do PIB nominal. Mas nada sobre o principal imposto, o IVA, nomeadamente sobre essa iniquidade de o manter a 23% no gasóleo para aquecimento das casas e nada também sobre o financiamento da dívida pública, depois de termos assistido a uma decisão de um ministro socialista (Fernando Medina) sobre os certificados de aforro altamente restritiva, contabilisticamente desfavorável e penalizadora da poupança nacional como financiadora da dívida pública, desvalorizada a favor dos credores internacionais e da banca nacional. É de sublinhar que neste capítulo é assumida a ideologia das “contas certas”, o grande legado ideológico de António Costa, como pilar da política do PS, como se algum outro partido defendesse o contrário. Este pilar das “contas certas” levou a que o investimento público tivesse sido entre 2016 e 2023 inferior ao do tempo da troika. A este propósito, transcrevo o que aqui escrevi, em Junho de 2025, a propósito da moção de JLC: “Contas certas? Sim, desde que sejam respeitadas duas condições: a) que não se transforme os contabilistas de serviço em ideólogos do PS; b) que não impliquem um investimento público inferior ao do tempo em que a troika esteve por cá, como, de facto, aconteceu (segundo o Pordata: 2011-2015= 2,50% do PIB; 2016-2023=2,12%; mas se compararmos com os valores de 2016-2019 a diferença é muito maior: 1,77% para 2,50%). Portugal, em 2015, estava, em investimento público em percentagem do PIB, em 25.º lugar na UE, passando, em 2023, para 26.º lugar (em 2001 era o 2.º da UE, com 5% do PIB, e em 2009 o 17.º, com 4,1% do PIB). É nisto que penso quando ouço falar de contas certas e de investimento público”.

Entre as “contas certas” e um Estados social eficaz e justo muito haveria a dizer se for verdade o que é dito num estudo da NOVA, ou seja, que entre 2015 e 2024 a produtividade média do SNS caiu em cerca de 25% (e não é somente por o tempo de trabalho ter sido reduzido para 35 horas), tendo o investimento sempre aumentado (de cerca de 9 mil milhões, em 2015, para cerca de 15,5 mil milhões em 2024) a ponto de hoje o orçamento já ser superior a 17.000 milhões de euros (veja-se Barros, P.P. e Santos, C., 2025, “Orçamento de Estado para a Saúde. Ambição ou Ficção?”, em Observatório da Despesa em Saúde/10, Nova HE&M, Fundação “la Caixa” e BPI, Outubro de 2025). Uma contradição que deveria ter merecido a maior atenção no capítulo sobre a saúde, tal como a grave questão das urgências (fala-se de 45% de falsas urgências) e a sua parcial resolução não só pela penalização de quem a elas recorre indevidamente, pondo em risco quem delas precisa realmente, mas também por uma nova gestão dos centros de saúde como centros operacionais de cuidados primários, e não só como gabinetes de consulta e de administração.

9.

Universidade, investigação e ciência em nove medidas/propostas, em pouco mais de meia página. Fala-se de democratização do acesso, de divulgação da ciência, da internacionalização, do emprego científico, de doutoramentos e de contratação de doutorados – tudo orientações em curso. Mas não se fala da recente extinção da FCT e da criação da uma nova instituição que inclui a inovação; não se fala da avaliação das UI&D e dos projectos de investigação exclusivamente por equipas estrangeiras que não conhecem o país, revelando até desconfiança institucional relativa à neutralidade e à competência dos avaliadores nacionais; não se fala da total desvalorização da língua portuguesa neste processo, relativamente também a publicações em língua portuguesa; e não se fala da A3ES, enquanto entidade de controlo do ensino universitário, sem dúvida excessivo e fortemente penalizador da autonomia da universidade. Realidades de que depende todo o sistema de ensino superior e de investigação científica e que deveriam ter merecido alguma atenção.

10.

Estes são alguns assuntos que apenas servem para ilustrar a insuficiência e a inadequação do método extensivo de construção da moção, ou seja, a longa listagem indiferenciada de mais de quinhentas medidas/propostas como alternativa a uma priorização dos principais desafios que Portugal enfrenta nos sectores nucleares (saúde, habitação, imigração, fiscalidade, protecção civil, por exemplo), com a identificação das causas e da respectiva solução, tudo devidamente enquadrado naquela que é a filosofia política que hoje inspira o PS (e da qual não se fala) e que deve estar alinhada com as profundas transformações por que está a passar a nossa sociedade e em geral as sociedades contemporâneas. Apresentada como está, fica a sensação de a moção não passar de um contentor de palavras sem grande significado nem fundamentação visível. Em particular, o que é dito sobre o partido e o que a moção não toma em consideração, apesar do excesso de páginas que exibe. Por exemplo, refere a famosa semana de quatro dias, em estudo nos governos de António Costa, mas não se pronuncia sobre a gritante diferença entre o emprego público e o emprego privado, gerando cidadãos de primeira e cidadãos de segunda categoria. Muito em breve publicarei um livro sobre o PS onde terei ocasião de entrar muito mais a fundo naquilo que no meu entendimento deveria polarizar a atenção dos responsáveis do PS e, em particular, do seu secretário-geral, José Luís Carneiro. JAS@04.03.2026