A judicialização da política

João de Almeida Santos

Está a entranhar-se no sistema político português um fenómeno que pode ser designado por «judicialização progressiva da política»: a resolução das questões políticas à força de incursões judiciais, seja através dos tribunais comuns seja através dos tribunais superiores, sendo, nesta prática em crescendo, o Tribunal Constitucional o último dos protagonistas. Sendo um Tribunal especial, quer na sua composição quer na sua natureza e nas suas competências, não deixa, todavia de ser um tribunal, com uma competência de natureza exclusivamente técnica de verificação da adequação das normas ao articulado constitucional, sendo certo que neste processo a sua margem de manobra é muito grande, compreendendo-se assim as guerras de poder que se travam entre protagonistas políticos quando se trata de escolher os juízes deste tribunal.

Já se vira algum protagonismo crítico do Tribunal de Contas. Já se vira também o recurso ao Ministério Público para liquidar protagonistas do mundo político ou mesmo o recurso, com o mesmo registo, a Comissões Parlamentares de Inquérito. As suspeições são matéria recorrente na ordem do dia da política. Mas se elas são naturais quando vêm do cidadão, já são menos compreensíveis quando patrocinadas instrumentalmente pela própria classe política, centrando o alvo nos opositores de ocasião, sem cuidar de prevenir o efeito de ricochete que os atingirá no futuro. No meio disto, quem ganha muito poder são aqueles que têm acesso aos dossiers, não hesitando em os usar quando necessário. A promiscuidade entre política, justiça e media vem de longe e sobre ela muito se escreveu. Mas esta é uma promiscuidade subterrânea: a circulação de informações, para efeitos políticos, nos subterrâneos dos mundos político, judicial e jornalístico é antiga, permanente e com relevante protagonismo de personagens há muito em circulação nas instâncias do poder. Trata-se de um poder intermédio com meios de dissuasão muito poderosos, de tão fácil ser a indução de julgamentos públicos sem recurso.

Mas agora a coisa subiu de nível. A Constituição  transformou-se no muro onde vão embater com demasiada frequência as iniciativas do Governo. E o TC é a instância para onde, cada vez mais, a oposição, no seu exercício político, recorre, parecendo ter delegado nele o combate político. Ou seja a política parece ter-se tornado uma mera questão de «legalidade». O crivo político está hoje cada vez mais confinado ao crivo constitucional, como se na Constituição se esgotasse todo o património crítico da oposição. De resto, a analítica constitucional é ela própria uma esfera onde intervêm  princípios gerais como o da confiança, o da igualdade ou o da proporcionalidade. Princípios que, em leituras menos ortodoxas, podem, de facto, servir para animar interessantes debates políticos. Só que o horizonte ideal de uma boa política não se pode resumir ao cumprimento do texto constitucional e seus princípios. É certo que a fronteira constitucional tem uma valia política reforçada, equivalente à exigência de maioria qualificada para a ultrapassar, e, por isso, uma valia preciosa para a oposição. Mas também é certo que o actual governo, ao pisar com frequência essa fronteira, também consegue desviar o debate da identidade ideológica das suas políticas, da sua legitimidade, para a esfera constitucional, desvitalizando, deste modo, o próprio debate político. E a oposição, ao remeter regularmente o debate para a Constituição, está também ela própria a eximir-se ao dever de repensar o que tem de ser politicamente repensado. E que não é pouco, na esfera da própria esquerda.

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